Férias dos advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro estarão no novo CPC

A chamada comissão de juristas do Senado - encarregada de elaborar a nova proposta de Código de Processo Civil - aprovou a maioria das propostas encaminhadas pela OAB. A informação está contida em relatório enviado pelo Conselho Federal da entidade à Ordem gaúcha.

Das 29 propostas apresentadas pelos advogados brasileiros, 17 foram aprovadas integralmente; outras sete foram acolhidas parcialmente; e apenas cinco propostas não foram contempladas.

I – PROPOSTAS DA OAB APROVADAS PELA COMISSAO DO SENADO

01) Férias dos advogados, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
02) Intimação em nome do advogado e da sociedade de advogados, feitas em concomitância.
03) Unificação dos prazos processuais em 15 dias, que serão contados apenas em dias úteis, excetuando o prazo de embargos de declaração, que permanecem de cinco dias.
04) Dispensa da audiência de conciliação quando as partes externarem, de forma expressa, a impossibilidade de acordo.
05) Citação pelos Correios, por AR, incluindo a pessoa jurídica.
06) Argüição de inexigibilidade do titulo por inconstitucionalidade no prazo da rescisória.
07) Julgamento liminar improcedente apenas quando contrariar jurisprudência de tribunal superior.
08) Dispensa de caução na execução provisória de decisão em conformidade com a jurisprudência de tribunal superior.
09) Alvará eletrônico com intimação das partes.
10) Extinção da fase de pedido de informação no agravo de instrumento.
11) Possibilidade de interposição de recurso mesmo antes da publicação da decisão recorrida.
12) Obrigatoriedade de publicação de pauta de julgamento para todos os recursos, incluindo embargos de declaração e agravo interno não julgados na primeira sessão seguinte.
13) Prequestionamento pela simples interposição dos embargos de declaração.
14) Multa máxima de dez por cento para os primeiros embargos considerados protelatórios.
15) Supressão da possibilidade de novos embargos de declaração, quando houver anterior condenação por manifesta protelação.
16) Sustentação oral no agravo de instrumento.
17) Disponibilização eletrônica da integra das decisões judiciais publicadas.

II) PROPOSTAS CONTEMPLADAS PARCIALMENTE

(A redação da proposta é apresentada pelo Espaço Vital no teor em que contemplada pela comissão)

1) Redução de quádruplo para dobro o prazo para a Fazenda Publica contestar.
2) Limitação do reexame necessário em causas superiores a mil salários mínimos.
3) Não remessa dos processos em tramitação na justiça comum para os juizados especiais e previsão de vacatio legis de dois anos para implantação da competência absoluta do juizado especial.
4) Fixação do percentual entre 5% e 10% de honorários contra a Fazenda Publica.
5) Remessa integral da multa por descumprimento ao particular, quando o demandado for o poder publico.
6) Fixados prazos para juízes proferirem decisões.
7) Honorários recursais nos limites legais, fixados em cada instancia .


III) PROPOSTAS NÃO CONTEMPLADAS

Por considerar que se trata de matéria pertinente ao Estatuto da OAB, a comissão não incluiu as prerrogativas do advogado de se ausentar da sala de audiência se houver atraso superior a 30 minutos e de argüir questão de ordem.

Do mesmo modo, entendeu a comissão que as minúcias sobre os deveres da magistratura deve ser tratado na Lei Orgânica da Magistratura.

Não foram acolhidas, por rejeição de mérito, as propostas seguintes.

1) Validade dos atos processuais não assinados.
2) Vedação da participação do ´amicus curiae´.
3) Impossibilidade de modificação da causa de pedir e do pedido no curso do processo.
4) Extinção do preparo para a admissibilidade recursal e para o recurso de revista.
5) Extinção da figura do revisor em todos os recursos.

Ney Magalhães escreve

 

 

 

Ecos Políticos do Sindicato Rural

 

 

Repercutindo ainda nos bastidores sociais e políticos os fatos e acontecimentos ocorridos durante a solenidade de Posse do Dr. Jean Paes Martins na Presidência do Sindicato Rural de Ponta Porã.

O Cerimonial ao compor a Mesa, entre outras Autoridades convidou o Vice Prefeito Eduardo Campos e a seguir chamou também a Vereadora Dulce Manoso nominando-a como Representante do Prefeito Municipal.

O que poderia ser uma simples "gafe" desculpável, confirmou-se infelizmente como um fato programado e premeditado, comprovando a falta de sintonia entre os Partidos aliados que atualmente dominam o Poder Estadual e o Municipal local.

A ausência do Deputado Estadual Reynaldo Azambuja PSDB, que se intitula representante de Ponta Porã e também do Deputado Zé Teixeira DEM dois membros da Bancada Ruralista na Assembléia comprova o afastamento e distanciamento cada vez mais evidente dos lideres dessas Siglas também do PMDB Estadual.

É mais um sinal de que o Palácio da Figueira comunga com o Governador Pucinelli no adiamento da definição entre Dilma ou Serra.

A ultima Pesquisa encomendada e paga pelos "interessados" e que apresenta vantagem do atual detentor do Poder Estadual deixa clara a intenção de valorizar o seu "passe" junto ao Palácio do Planalto. A Turma do Serra entendeu o recado.

E neste final de semana a Senadora Marisa Serrano PSDB, reafirmou na Imprensa da Capital de que está preparada para liderar a 3ª. Via no caso do André Pucinelli apoiar a Dilma Roussef para a Presidência da Republica.

E por tudo isso que vem ocorrendo chega-se a conclusão que está armada uma conspiração ou um complô pelos atuais donos do Poder no MS.

Eles pretendem continuar "em cima do Muro" até que as pesquisas indiquem mais claramente o provável vencedor para a Presidência da Republica, enquanto isso fazem jus às Emendas possíveis.

O comportamento observado nessa festividade Ruralista está se tornando uma característica Estadual do setor. A ACRISSUL, Entidade mais representativa dos pecuaristas e reduto mais tradicional dos conservadores, oficialmente atravez do Presidente Chico Maia não só aderiu ao PT como até trabalha para conseguir a vaga de vice-governador na chapa do Zéca.

A justificativa é idêntica aos pensamentos dos Prefeitos que sem nenhum pudor declaram-se agradecidos ao Poder Central pelas "benesses" e verbas recebidas.

Essa posição foi iniciada e liderada pelo Prefeito da Capital Nelsinho Trad com explicitas declarações de total subserviência ao Governo Federal. É como se não vivêssemos em um Estado Federativo e em plena Democracia. Interesses escusos e outras EMENDAS devem fazer parte dos acordos. Uma vergonha, diz o Boris Casoi.

Ou é pra acabar, conforme o jornalista Dercio Cruz.

Podemos então deduzir que, mais uma vez não há interesse do Poder Municipal em criar novas lideranças prestigiando a Eleição de pelo menos um Deputado Estadual local.

Com esta conclusão antecipada, conhecida e divulgada nas diferentes rodas sociais da cidade, surgem diversas candidaturas como balão de ensaio.

E nessa situação inusitada eis que, na festividade da Posse da Diretoria do Sindicato Rural surge o Deputado Federal do PT Vander Loubet, "primeiro primo" do Zéca conforme é rotulado pela Imprensa Estadual.

Na ausência e na omissão dos maiores interessados ELE fez seu discurso de conciliação e de apoio aos ruralistas recebendo aplausos e conseguindo seus objetivos.

Bem acompanhado pelo produtor rural e ervateiro Paulinho Benitez, leia-se Erva Mate Santo Antonio, o deputado conseguiu marcar muitos pontos em sua reeleição aproximando-se da Classe onde o PT é menos votado.

Paulinho Benitez é um nome muito comentado em toda a fronteira como provável candidato a Deputado Estadual e com o aval dos ruralistas poderá alavancar sua candidatura.

Sendo Presidente do Sindicato dos Ervateiros do MS este empresário é um Líder entre os jovens fronteiriços desde Porto Murtinho, onde tem padrinhos fortes. Não devemos esquecer que nas eleições passadas segundo a mídia, tinha a preferência pessoal do Prefeito Flavio Kayatt para compor na coligação como Vice Prefeito. E a indicação partidaria era do Senador Delcidio e do Deputado Vander.

Analisando essa conjuntura política e aguardando as próximas pesquisas eleitorais, para Presidente e Governador podemos ainda ter esperanças da indicação de um candidato a Deputado Estadual com apoio suprapartidário.

Voltando ao passado, as raízes fronteiriças deste provável candidato nos remetem desde os tempos áureos das Cooperativas de Mate quando seu Fundador Dr.Aral Moreira foi eleito Prefeito e Deputado Federal, com o Adjalmo Saldanha na sucessão e com a família Marques elegendo o Cóta por muitos mandatos. Com a seqüência do Deputado Federal e depois Senador Rachid Derzi, do Deputado Federal Flavio Derzi e do Estadual Paulo Saldanha nos poderes constituídos a Fronteira era enaltecida. Anote-se que o Paulinho Benitez é neto do saudoso amigo paraguaio Toté Benitez e parente direto ou por afinidade de todos os politicos acima citados. Com a Politica no sangue tem o perfil de um bom Candidato, alem de que os tempos mudaram e o fantasma do PT já foi exorcizado.

 

* R. Ney Magalhães

Cidadão Sem Filiação Partidária.

"agroney@bol.com.br"