COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB

Nos dias 17,18 e 19 passados, os presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, aprovaram no final da manhã de sábado, por ocasião do encerramento do XXXVIII Colégio de Presidentes de Subseções a “Carta de Bonito”. Esse documento tornou público a posição do colegiado sobre alguns temas atuais e de relevância. Assinada por todos os representantes de Subseções da OAB/MS

VEJAM A ÍNTEGRA DA CARTA

“Os Presidentes das Subseções e a Diretoria do Conselho Seccional, reunidos no XXXVIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul, realizado na cidade de Bonito (MS) nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2007, com o tema “Em Defesa das Prerrogativas”, cumprindo dever institucional, vêm tornar pública sua posição:

I – Prerrogativa do Advogado não é favor, tampouco privilégio, mas garantia assegurada pela Constituição Federal e Lei Federal 8.906/94 (EAOAB) cujo cumprimento é indispensável ao Estado Democrático de Direito;

II – Declarar sua indignação contra o reiterado desrespeito às prerrogativas dos advogados praticado pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, em afronta à Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

III – Apoio incondicional aos Projetos de Lei que criminalizam atos de violação das prerrogativas asseguradas na Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

IV - Diante dos novos rumos tomados pela economia do Estado, posiciona-se favoravelmente ao desenvolvimento sustentável, destacando a necessidade de maior alocação de recursos destinados para estudos que viabilizem a instalação de indústrias sem que isso represente impactos ambientais;

V – Apoio incondicional à campanha “MS CONTRA VIOLÊNCIA”, conclamando a participação efetiva da sociedade;

VI – Apoio à Súmula Vinculante Pró-reo em defesa da dignidade e liberdade da pessoa humana;

VII – Deflagração de campanha da OAB/MS pelo aprimoramento do ensino jurídico, visando a melhoria da qualidade na formação de novos advogados diante dos baixos índices de aprovação atingidos nos últimos Exames de Ordem realizados em Mato Grosso do Sul. Bonito (MS), 19 de maio de 2007.”

MINISTÉRIO PÚBLICO

Está marcada para o dia 25 de maio, às 16 h, a inauguração do edifício-sede das Promotorias de Justiça de Ponta Porã. A solenidade será presidida pela Procuradora-Geral de Justiça, Irma Vieira de Santana e Anzoategui, e pelos Promotores de Justiça Drs. Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, Paula da Silva Santos Volpe, Paulo César Zeni e Renata Ruth Fernandes Goya Marinho, entre outras autoridades convidadas.

O prédio ganhará o nome de Dr. Gazi Esgaib, em homenagem a um dos mais importantes operadores do direito da região de fronteira, com destacadas atuações nos órgãos estaduais e na área política.Com capacidade para abrigar cinco Promotorias de Justiça. Além dos gabinetes o prédio conta com sala de apoio para funcionários, sala de audiência, sala de reuniões, para assistente social, psicólogo, copa, área de serviço, Centro de Processamento de Dados, sala de espera além de recepção para um público de 33 pessoas. Agradeço a Dra. Paula Volpe pelo convite pessoal.

PORTE DE ARMA

O Supremo Tribunal Federal deixou o Estatuto do Desarmamento menos rigoroso. Desde o dia 3 de maio, quem for detido portando arma de fogo sem autorização, ou disparar em via pública, pode não ser levado à prisão se pagar fiança. Ou seja, caberá ao juiz distiguir entre o bandido e o cidadão sem antecedentes que muitas vezes porta arma por acreditar que isso facilita sua defesa.

GOLPE

Era só o que faltava, um rapaz anda aplicando golpe na cidade se dizendo funcionário da Graf Queen, de propriedade do Carlinhos Abdul Ahad. Segundo nos informaram, o golpista se diz representante de uma revista e vende publicidade recebendo o dinheiro adiantado. Todo cuidado é pouco, pois a gráfica – que não cobra adiantado pelos serviços – não se responsabiliza pelos “negócios” do meliante.