COLÉGIO DE PRESIDENTES DA OAB

Nos dias 17,18 e 19 passados, os presidentes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul, aprovaram no final da manhã de sábado, por ocasião do encerramento do XXXVIII Colégio de Presidentes de Subseções a “Carta de Bonito”. Esse documento tornou público a posição do colegiado sobre alguns temas atuais e de relevância. Assinada por todos os representantes de Subseções da OAB/MS

VEJAM A ÍNTEGRA DA CARTA

“Os Presidentes das Subseções e a Diretoria do Conselho Seccional, reunidos no XXXVIII Colégio de Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul, realizado na cidade de Bonito (MS) nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2007, com o tema “Em Defesa das Prerrogativas”, cumprindo dever institucional, vêm tornar pública sua posição:

I – Prerrogativa do Advogado não é favor, tampouco privilégio, mas garantia assegurada pela Constituição Federal e Lei Federal 8.906/94 (EAOAB) cujo cumprimento é indispensável ao Estado Democrático de Direito;

II – Declarar sua indignação contra o reiterado desrespeito às prerrogativas dos advogados praticado pela Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, em afronta à Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

III – Apoio incondicional aos Projetos de Lei que criminalizam atos de violação das prerrogativas asseguradas na Lei Federal 8.906/94 (EOAB);

IV - Diante dos novos rumos tomados pela economia do Estado, posiciona-se favoravelmente ao desenvolvimento sustentável, destacando a necessidade de maior alocação de recursos destinados para estudos que viabilizem a instalação de indústrias sem que isso represente impactos ambientais;

V – Apoio incondicional à campanha “MS CONTRA VIOLÊNCIA”, conclamando a participação efetiva da sociedade;

VI – Apoio à Súmula Vinculante Pró-reo em defesa da dignidade e liberdade da pessoa humana;

VII – Deflagração de campanha da OAB/MS pelo aprimoramento do ensino jurídico, visando a melhoria da qualidade na formação de novos advogados diante dos baixos índices de aprovação atingidos nos últimos Exames de Ordem realizados em Mato Grosso do Sul. Bonito (MS), 19 de maio de 2007.”

MINISTÉRIO PÚBLICO

Está marcada para o dia 25 de maio, às 16 h, a inauguração do edifício-sede das Promotorias de Justiça de Ponta Porã. A solenidade será presidida pela Procuradora-Geral de Justiça, Irma Vieira de Santana e Anzoategui, e pelos Promotores de Justiça Drs. Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, Paula da Silva Santos Volpe, Paulo César Zeni e Renata Ruth Fernandes Goya Marinho, entre outras autoridades convidadas.

O prédio ganhará o nome de Dr. Gazi Esgaib, em homenagem a um dos mais importantes operadores do direito da região de fronteira, com destacadas atuações nos órgãos estaduais e na área política.Com capacidade para abrigar cinco Promotorias de Justiça. Além dos gabinetes o prédio conta com sala de apoio para funcionários, sala de audiência, sala de reuniões, para assistente social, psicólogo, copa, área de serviço, Centro de Processamento de Dados, sala de espera além de recepção para um público de 33 pessoas. Agradeço a Dra. Paula Volpe pelo convite pessoal.

PORTE DE ARMA

O Supremo Tribunal Federal deixou o Estatuto do Desarmamento menos rigoroso. Desde o dia 3 de maio, quem for detido portando arma de fogo sem autorização, ou disparar em via pública, pode não ser levado à prisão se pagar fiança. Ou seja, caberá ao juiz distiguir entre o bandido e o cidadão sem antecedentes que muitas vezes porta arma por acreditar que isso facilita sua defesa.

GOLPE

Era só o que faltava, um rapaz anda aplicando golpe na cidade se dizendo funcionário da Graf Queen, de propriedade do Carlinhos Abdul Ahad. Segundo nos informaram, o golpista se diz representante de uma revista e vende publicidade recebendo o dinheiro adiantado. Todo cuidado é pouco, pois a gráfica – que não cobra adiantado pelos serviços – não se responsabiliza pelos “negócios” do meliante.

Pegou no breu

Com essa expressão metafórica, ao participar dia 11 de maio do encerramento do primeiro Fórum nacional de TVs públicas, Lulla quis dizer que a TV pública está pronta para decolar. Para ele as emissoras abertas não tratam de temas importantes como o aborto e o biodiesel. “Eu já disse pô papa ( para Bento 16) ontem (dia 10 de maio) que o Brasil é um país laico. E a nossa televisão será laica. Ela respeitará tudo e todos” Esse é o nosso presidente. Fala Sério.

E a liberdade de expressão?

O Lulla só pensa na liberdade (dele) de falar pelos cotovelos. Quanto à liberdade de imprensa, a coisa é bem diferente. Vejam só, ele apóia o fim da concessão para a RCTV, na Venezuela, porque não se curva ao presidente Chávez. No Brasil, criou o DEJUS, órgão do Ministério da Justiça que visa monitorar os programas de televisão.


Pura censura

Na verdade, se trata de mais uma tentativa do governo de controlar a manifestação de pensamento. O que é uma temeridade e uma violação aos direitos garantidos pela Constituição. Sinceramente, parece que os meios de comunicação do Brasil não tiveram muito que comemorar no dia 13 de maio, dia mundial da liberdade de imprensa.


Educação

Pais de cerca de 5,3 milhões de alunos da rede estadual de São Paulo receberão em casa, a partir de agosto, os boletins de seus filhos. A medida foi anunciada dia 11, sexta-feira passada, em resolução publicada no Diário Oficial. De acordo com a secretaria de educação daquele estado, Maria Lúcia Vasconcelos: “Além de dar transparência ao que é feito na escola, é um convite para que os pais acompanhem o desempenho de seus filhos” Já pensou se a moda pega?

Cadê a merenda?

Até agora 337 cidades em todo Brasil podem ficar sem dinheiro, a partir do próximo mês, para comprar a merenda escolar. As prefeituras não prestaram conta dos recursos destinados a esse fim no ano passado, e portanto, terão seus repasses suspensos.

No Mato Grosso do Sul, 6 cidades estão à beira de deixar os alunos da rede pública sem a merenda, são elas: Água Clara, Bandeirantes, Bela Vista, Juti, Nova Alvorada do Sul e Rochedo. Juntos, esses municípios receberam no ano passado R$ 404.222,80 do PNAE para a compra de merenda escolar para alunos da educação infantil e do ensino fundamental, matriculados em escolas públicas, mas até agora não prestaram conta. Isso que é irresponsabilidade.

Enquanto isso

A terceirização da merenda escolar em cinco escolas municipais da Capital mostra o avanço no cumprimento da lei municipal 3.999/2002, que instituiu o programa de alimentação diferenciada e determina que a prefeitura, através dos seus órgãos municipais competentes, identifique, no ato da matrícula, os alunos portadores de diabetes, hipertensão e obesidade e, através de declaração dos responsáveis pelas crianças, as mesmas poderão ser inseridas no programa de autoria da vereadora Magali Picarelli (PMDB). Maravilha, exemplo a ser seguido pelos edis de outras localidades, em vez de conceder títulos honoríficos às pessoas que prometem e nada cumprem.Vamos cuidar da alimentação de nossas crianças.

Segurança

Problema seríssimo está passando a segurança de trânsito na cidade, a questão é que as campanhas educativas foram deixadas de lado. Já na segurança pública, está pior pois, como se não bastasse os assaltos às residências, aos Bancos e por último aos correntistas de determinado estabelecimento bancário, agora estamos diante da ameaça de determinada organização criminosa que opera dentro dos presídios em atacar juízes, promotores, policiais, diretores de presídios e jornalistas. Preocupante mesmo.

Agradecimentos

Agradecemos aos leitores que é a razão do sucesso desta coluna, em especial a Sra. Alaíde Echeverria, Ramão Nei Magalhães, Velocindo Silva, Margareth Nunes Perez e Ademir de Souza da cidade de Bela Vista.